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O Estado Legislador que não protege

18/06/2025

Um dos incisos mais festejados do Art. 5º da Constituição Federal é o XXXII, em que prevê a proteção do consumidor pelo Estado, conforme ditames legais. Hoje, estarrecidos, vimos que

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Um dos incisos mais festejados do Art. 5º da Constituição Federal é o XXXII, em que prevê a proteção do consumidor pelo Estado, conforme ditames legais. Hoje, estarrecidos, vimos que

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